Dissídio Coletivo. Poder Normativo da Justiça do Trabalho. Limites.

Horas extras. Intervalos intrajornada. Não-concessão pelo empregador. Devido como extraordinário o tempo do intervalo diário não concedido.

Aborto espontâneo. Direito ao afastamento do trabalho assegurado à mulher gestante. Norma cogente. Momento de dor.

Descontos por atraso realizado quase dois anos depois. Configuração do perdão tácito. Direito à devolução dos valores descontados.

Descontos por atraso realizado quase dois anos depois - Configuração do perdão tácito.

Acidente do trabalho. Indenização. Ação em face do empregador. Competência da justiça do trabalho.

Relação de emprego. Cooperativa atuando como entidade educacional. Professora. Vínculo reconhecido.

Recurso da reclamada não provido

Contrato temporário. Cargo em comissão. Nulidade. Incompetência da justiça do trabalho.

Segundo entende o C. STF, o que define a competência da Justiça comum Estadual para dirimir controvérsias envolvendo contratação temporária ou para o exercício de cargo em comissão é a manutenção da sua natureza jurídico-administrativa originária, mesmo em face de eventual desvirtuamento do contrato original.

Vínculo de emprego. Policial militar.

Requisitos do artigo 3º da CLT.

Comissão de Conciliação Prévia. Nulidade.

Turnos ininterruptos de revezamento. Negociação coletiva.

Pressupostos para validade.

Registro da jornada. Ônus do empregador. Segundo a Súmula nº 338 do colendo TST.

Município. Responsabilidade Subsidiária. Sociedade de Economia Mista.O acionista majoritário é responsável subsidiário pelos débitos trabalhistas, cuja cobrança lhe será dirigida na hipótese do exaurimento de todos os meios de prosseguir o processo executório contra a empresa devedora.

Horas "in itinere". Transporte público precário. (Somente para assinantes do Jornal Jurid Digital)

Competência material da justiça do trabalho. Indenização por dano moral, estético e material. Acidente de trabalho. Doença ocupacional.

Validade do acordo tácito de compensação de horas. Regime especial 12X36.

Como brilhantemente fundamentado pela Excelentíssima Juíza Valéria Cândido Pires, em sentença proferida nos autos do Processo nº 01919-2006-071-15-00-0, quanto ao regime especial de compensação de horas 12X36: "Ainda que de forma tácita, deve ser aceito o acordo de compensação entabulado pelas partes, pois a Carta Maior prevê sua possibilidade tanto no que diz respeito ao acordo individual, quanto à norma coletiva, sendo certo que, a teor do artigo 443 da CLT, o que se firma individualmente pode ser tanto expresso, quanto tácito, escrito ou verbal". Decisão por unanimidade.

Instalador de telefones. Utilização da mesma estrutura da concessionária de energia elétrica. Adicional de periculosidade.

Adicional de insalubridade. Base de cálculo.

Até que seja editada norma legal ou convencional estabelecendo base de cálculo distinta do salário mínimo para o adicional de insalubridade, este deve permanecer como critério para o seu cálculo.

Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Admissibilidade de recurso de revista. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes

Prisão civil. Habeas corpus. Depositário infiel. Não apresentação do bem. Furto alegado. Prova insuficiente. Prisão mantida.

Adicional de periculosidade. Média duodecimal. Remuneração das férias.